DIREITO PREVIDENCIÁRIO • LC Nº 142/2013
A aposentadoria da pessoa com deficiência possui regras previdenciárias próprias e não deve ser confundida com aposentadoria por incapacidade permanente. A pessoa com deficiência pode exercer atividade profissional e, preenchidos os requisitos legais, ter direito à aposentadoria prevista para essa condição.
A análise considera, entre outros fatores, o período contributivo, a existência e duração da deficiência, seu grau quando necessário e a avaliação realizada segundo os critérios previdenciários aplicáveis.
Fale pelo WhatsApp ↗A Lei Complementar nº 142/2013 disciplina essa aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Para essa finalidade, considera-se pessoa com deficiência quem possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
Deficiência não se reduz ao nome de um diagnóstico nem significa necessariamente incapacidade para trabalhar.
DEFICIÊNCIA E TRABALHO
Não. Deficiência e incapacidade laboral são conceitos diferentes. Esta aposentadoria não exige, por sua natureza, incapacidade total e permanente para toda atividade profissional.
A pessoa com deficiência pode exercer e continuar exercendo atividade profissional, observadas as regras previdenciárias aplicáveis.
A LC nº 142/2013 prevê duas modalidades: aposentadoria da pessoa com deficiência por idade e aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. Cada uma possui requisitos próprios, que não devem ser confundidos.
MODALIDADE POR IDADE
60 anos de idade para o homem
55 anos de idade para a mulher
Pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau
Carência legal de 180 contribuições mensais, que não precisa ser integralmente cumprida na condição de pessoa com deficiência
Tempo de contribuição e carência são conceitos relacionados, mas distintos. Conforme a orientação oficial vigente, os 15 anos devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência; a carência de 180 meses pode incluir contribuições de períodos em que essa condição ainda não existia.
MODALIDADE POR TEMPO
Deficiência grave — homem: 25 anos
Deficiência grave — mulher: 20 anos
Deficiência moderada — homem: 29 anos
Deficiência moderada — mulher: 24 anos
Deficiência leve — homem: 33 anos
Deficiência leve — mulher: 28 anos
A definição do grau segue procedimento próprio. O diagnóstico registrado em laudo particular, isoladamente, não determina se a deficiência é grave, moderada ou leve para fins previdenciários.
REQUISITO ETÁRIO
Na disciplina atualmente vigente da LC nº 142/2013, a modalidade por tempo de contribuição não exige idade mínima. Não se aplicam automaticamente as idades da aposentadoria programada; permanecem necessários o tempo correspondente ao grau, a carência e os demais requisitos legais.
A avaliação é biopsicossocial e segue critérios previdenciários, com atuação multiprofissional e interdisciplinar. Considera os impedimentos, aspectos funcionais e sua interação com barreiras, e não apenas o nome da doença.
Não necessariamente. Laudos, relatórios e exames podem ser relevantes, mas o reconhecimento da condição e do grau depende da análise realizada segundo os critérios legalmente estabelecidos.
A deficiência não precisa existir desde o início da vida profissional. É importante fixar sua data provável de início para identificar quais períodos contributivos foram cumpridos nessa condição. Documentos históricos podem ser decisivos nessa análise.
A legislação prevê regras próprias. Os períodos anteriores e posteriores ao início da deficiência devem ser separados e ajustados conforme os critérios legais; não se trata de simples soma de períodos equivalentes.
Pode haver mudança entre os graus grave, moderado e leve. A LC nº 142/2013 e o regulamento preveem ajuste proporcional dos períodos, sem permitir cálculo improvisado ou desvinculado da avaliação.
Quando existem períodos em graus diferentes, a regulamentação considera preponderante aquele em que o segurado cumpriu o maior tempo de contribuição. Esse grau orienta os ajustes proporcionais dos demais períodos; não é possível simplesmente escolher o mais favorável.
Não. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para efeitos legais. O Decreto nº 10.654/2021 determina, contudo, sua avaliação na forma da legislação da pessoa com deficiência.
O reconhecimento legal da condição não dispensa o preenchimento do tempo, idade quando aplicável, carência e demais requisitos da modalidade, nem autoriza presumir grau específico.
DOCUMENTAÇÃO
A documentação necessária depende do histórico individual. A relação abaixo é não exaustiva:
Documentos pessoais
CNIS
Carteira de trabalho
Laudos e relatórios médicos
Exames
Prontuários
Documentos médicos antigos que auxiliem na identificação da data de início da deficiência
Documentos sobre a vida profissional e as atividades exercidas
Documentos relacionados às limitações funcionais, quando pertinentes
Requerimentos e decisões anteriores do INSS
A EC nº 103/2019 manteve a concessão conforme a LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo, enquanto não houver nova lei complementar. A base do salário de benefício deve observar as regras vigentes e a data do caso.
Na modalidade por tempo de contribuição, aplica-se o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício. Na modalidade por idade, aplica-se 70%, acrescido de 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o limite legal de 30% de acréscimo. O fator previdenciário somente é aplicado quando resultar em renda mais elevada.
O valor concreto depende do histórico e da legislação aplicável, razão pela qual não deve ser estimado por fórmula simplificada.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Não. O art. 22 da EC nº 103/2019 preservou, até que nova lei complementar discipline a matéria, a concessão no RGPS conforme a LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. As regras gerais da aposentadoria programada não substituem automaticamente essa disciplina especial.
Não. A primeira considera a condição de pessoa com deficiência e o histórico contributivo. A segunda possui pressupostos ligados à incapacidade permanente e à impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta subsistência.
Não. A aposentadoria é previdenciária e depende de histórico contributivo. O BPC é assistencial, possui requisitos próprios e não constitui aposentadoria.
Não. A aposentadoria especial está relacionada à exposição a agentes prejudiciais à saúde; a aposentadoria da pessoa com deficiência possui fundamento e critérios distintos. Eventuais períodos não devem ser convertidos ou ajustados de modo simplificado.
CONTINUIDADE PROFISSIONAL
Em regra, sim. Essa aposentadoria não se confunde com a aposentadoria por incapacidade permanente e não recebe a restrição própria da aposentadoria especial quanto à continuidade em atividade nociva. Permanecem aplicáveis as normas previdenciárias gerais pertinentes.
ANÁLISE DO INDEFERIMENTO
O indeferimento não significa necessariamente inexistência de medida posterior. Pode ser necessário analisar:
Motivo do indeferimento
Data de início da deficiência considerada
Grau reconhecido
Avaliação realizada
Períodos contributivos
CNIS
Documentação médica e funcional
Modalidade de aposentadoria analisada
Conforme o caso, podem existir providências administrativas ou judiciais cabíveis, sem promessa de concessão ou reversão.
A análise prévia do histórico contributivo, da data de início da deficiência, dos períodos trabalhados nessa condição e da documentação disponível pode auxiliar na identificação da modalidade de aposentadoria e das regras previdenciárias aplicáveis ao caso concreto.
Conforme o histórico, podem ser comparadas diferentes possibilidades previdenciárias, sem promessa de resultado ou benefício específico.
DÚVIDAS FREQUENTES
Não. Deficiência e incapacidade laboral são conceitos diferentes. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade total e permanente para toda atividade.
A LC nº 142/2013 prevê aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, com requisitos diferentes.
Na modalidade por idade, 60 anos para o homem e 55 para a mulher, além dos demais requisitos. A modalidade por tempo de contribuição não possui idade mínima na disciplina vigente.
Na modalidade por idade, são exigidos ao menos 15 anos na condição de pessoa com deficiência. Na modalidade por tempo, o período varia conforme sexo e grau da deficiência.
Para homens, 25, 29 ou 33 anos; para mulheres, 20, 24 ou 28 anos, respectivamente para os graus grave, moderado e leve.
Por avaliação biopsicossocial realizada segundo os critérios previdenciários, com participação multiprofissional e interdisciplinar. O diagnóstico isolado não define o grau.
Não necessariamente. Laudos e exames são relevantes, mas o reconhecimento depende da avaliação legal do impedimento, da funcionalidade, das barreiras e do histórico.
Não. Pode surgir depois da filiação ao RGPS, sendo necessário identificar a data provável de início e distinguir os períodos contributivos.
Os períodos anteriores e posteriores ao início da deficiência são analisados separadamente, com aplicação das regras de conversão e ajuste previstas na legislação.
A legislação prevê ajuste proporcional dos períodos cumpridos em graus diferentes, conforme o grau preponderante e os critérios regulamentares.
Não automaticamente. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, mas ainda é necessário cumprir os requisitos previdenciários e passar pela avaliação aplicável.
Não. A EC nº 103/2019 preservou, enquanto não houver nova lei complementar, a concessão conforme a LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo.
Em regra, sim. Esta aposentadoria não pressupõe incapacidade permanente nem recebe a restrição própria da aposentadoria especial por exposição nociva.
Não. A aposentadoria é previdenciária e depende de histórico contributivo; o BPC é assistencial, possui requisitos próprios e não é aposentadoria.
Não. A primeira considera deficiência e contribuição; a segunda exige incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação, além dos demais requisitos.
Pode ser necessário revisar a decisão, a avaliação e as provas para verificar medidas administrativas ou judiciais cabíveis, sem garantia de concessão ou reversão.
ATENDIMENTO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
A análise da aposentadoria da pessoa com deficiência exige a avaliação conjunta do histórico contributivo, da condição funcional, da data provável de início da deficiência, do grau quando juridicamente necessário e da documentação disponível.
A Modesto Advocacia atua em Direito Previdenciário, com atendimento jurídico online em todo o Brasil para análise individualizada de questões relacionadas aos benefícios do INSS.
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