DIREITO PREVIDENCIÁRIO • PROTEÇÃO À MATERNIDADE
O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado à proteção do segurado em situações previstas pela legislação, como parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, além de outras hipóteses legalmente reconhecidas.
As regras podem variar conforme o fato gerador, a categoria previdenciária e a situação do segurado. Mudanças recentes também alteraram pontos importantes relacionados à carência e ao período do benefício em determinadas situações de internação hospitalar.
Fale pelo WhatsApp ↗É um benefício do RGPS destinado a substituir a remuneração do segurado durante o afastamento ligado aos fatos geradores reconhecidos pela legislação, protegendo a maternidade, a adoção e o cuidado com a criança nas hipóteses previstas.
Não se confunde com licença-maternidade. O salário-maternidade pertence à proteção previdenciária; a licença diz respeito ao afastamento previsto na legislação trabalhista.
CATEGORIAS PREVIDENCIÁRIAS
Quando preenchidos os requisitos do caso, podem estar abrangidas as seguintes categorias:
Empregada, inclusive empregada de empresa
Empregada doméstica
Trabalhadora avulsa
Contribuinte individual, inclusive MEI
Segurada facultativa
Segurada especial
Pessoa desempregada que ainda mantenha qualidade de segurada
Segurado ou segurada nas hipóteses legais de adoção ou guarda para fins de adoção
A simples vinculação a uma categoria não assegura a concessão. Devem ser examinados filiação, qualidade de segurado, fato gerador e documentação.
A legislação contempla situações distintas, cada uma com disciplina e documentação próprias.
Em regra, a duração corresponde aos períodos abaixo, sem prejuízo das regras específicas de internação hospitalar.
O salário-maternidade é o benefício previdenciário. A licença-maternidade é o afastamento trabalhista. Os dois institutos se relacionam para a empregada, mas não são sinônimos e não seguem exatamente a mesma disciplina.
ATUALIZAÇÃO JURÍDICA
O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, afastou a exigência de carência que incidia sobre determinadas categorias. O INSS atualizou seus procedimentos pela IN PRES/INSS nº 188/2025.
Conforme a orientação oficial vigente, o salário-maternidade está isento de número mínimo de contribuições a título de carência. Permanecem necessárias a qualidade de segurado e a verificação dos demais requisitos. Por isso, a antiga exigência de dez contribuições não deve ser aplicada como regra atual.
O fim da carência significa que não se exige uma quantidade mínima de contribuições, mas não transforma qualquer recolhimento isolado em garantia automática.
É necessário analisar se houve filiação válida, a categoria correta, a competência e a data do pagamento, a manutenção da qualidade de segurado, o momento do fato gerador e os demais requisitos. Recolhimentos em atraso, realizados em categoria inadequada ou sem suporte na atividade exercida podem exigir avaliação própria.
Pode existir direito quando a pessoa ainda mantém qualidade de segurada, inclusive durante o período de graça. A duração dessa proteção não é universal: depende da categoria, do histórico contributivo e de possíveis hipóteses legais de prorrogação.
Qualidade de segurado é a condição de pessoa protegida pelo RGPS. O período de graça permite, em situações previstas na lei, conservar essa proteção por algum tempo mesmo sem novas contribuições. A ausência de carência não elimina essa exigência.
Pode, sem a antiga carência de dez contribuições, desde que sejam confirmadas filiação, qualidade de segurado e as demais condições. A natureza e a data dos recolhimentos devem ser verificadas no caso concreto.
Pode, observadas a filiação facultativa válida, a qualidade de segurada na data relevante e as demais regras. O recolhimento não pode ser analisado isoladamente de sua competência e da situação previdenciária.
O Microempreendedor Individual é enquadrado como contribuinte individual. O benefício, quando devido, é requerido ao INSS e pago diretamente pela Previdência. A existência de CNPJ ou inscrição como MEI, por si só, não comprova todos os requisitos.
O afastamento da carência também alcança a segurada especial, mas permanecem relevantes a comprovação dessa condição, da atividade rural quando necessária, do fato gerador e dos demais requisitos. Conheça também as particularidades da aposentadoria rural, que é benefício distinto e possui requisitos próprios.
Sim, em situações específicas. O segurado pode receber o benefício em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Também existe previsão para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, com qualidade de segurado e afastamento da atividade, receber o período integral ou restante quando falecer quem tinha direito originário, ressalvadas as exceções legais.
O nascimento do filho, isoladamente, não assegura salário-maternidade a qualquer pai.
ADOÇÃO
O segurado ou a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção pode receber o benefício por 120 dias, mediante a documentação adequada. A regra atual não reduz a duração conforme a idade da criança.
Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, não se concede mais de um salário-maternidade pelo mesmo processo de adoção ou guarda.
Quando a internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido supera duas semanas e decorre de complicações médicas relacionadas ao parto, a lei prevê disciplina específica: o salário-maternidade é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta.
Deve ser descontado o período eventualmente recebido antes do parto. A regra não se aplica indistintamente a qualquer internação: é necessário comprovar a duração e a relação das complicações médicas com o parto.
PAGAMENTO E RENDA
Empregada de empresa: em regra, pagamento pela empresa, com compensação previdenciária
Empregada de MEI e trabalhadora avulsa: pagamento direto pelo INSS
Empregada doméstica: pagamento direto pelo INSS
Contribuinte individual, inclusive MEI: pagamento direto pelo INSS
Facultativa, segurada especial e desempregada em período de graça: pagamento direto pelo INSS
Adoção ou guarda para adoção: pagamento direto pela Previdência, conforme a regra legal
O cálculo não é igual para todas as categorias. Para empregada e trabalhadora avulsa, corresponde, em regra, à remuneração integral. Para a empregada doméstica, considera o último salário de contribuição.
Para contribuinte individual, facultativa e desempregada com qualidade de segurada, a lei utiliza um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição apurados em período não superior a quinze meses. A segurada especial possui critério próprio, e a legislação assegura o piso de um salário mínimo nas hipóteses aplicáveis.
O valor concreto depende dos dados do CNIS, da categoria e das regras do caso; não deve ser presumido apenas pelo valor de uma contribuição.
Em atividades ou empregos concomitantes, pode haver salário-maternidade relativo a cada vínculo ou atividade, desde que o enquadramento e os requisitos sejam verificados separadamente. O cálculo e o responsável pelo pagamento podem variar.
No parto, o início pode ocorrer até 28 dias antes, mediante atestado médico, ou na data do parto. Na adoção ou guarda para adoção, considera-se a documentação judicial correspondente. Para empregada de empresa, o afastamento é apresentado ao empregador; nas hipóteses de pagamento direto, o pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.
A orientação administrativa vigente considera o prazo de cinco anos para o requerimento. Isso não recomenda espera: a análise tempestiva reduz riscos de perda de parcelas, problemas documentais e discussão sobre a data relevante.
DOCUMENTAÇÃO
A documentação varia conforme o fato gerador e a categoria. A relação abaixo é apenas informativa:
Documentos pessoais
Certidão de nascimento ou de natimorto
Termo de guarda judicial para fins de adoção ou documentos da adoção
Atestados e documentos médicos nas hipóteses pertinentes
CNIS e carteira de trabalho
Comprovantes relacionados às contribuições
Documentação da atividade rural, quando pertinente
Documentos referentes à internação hospitalar, quando aplicável
Outros documentos exigidos conforme o fato gerador e a categoria previdenciária
O salário-maternidade não deve ser pago simultaneamente com benefício por incapacidade. Quando os períodos se sobrepõem, a legislação e os procedimentos do INSS disciplinam a suspensão ou o ajuste temporal dos benefícios, conforme a sequência dos fatos e o afastamento.
É necessário analisar a situação concreta antes de concluir qual benefício será devido em cada período. Veja também informações sobre o benefício por incapacidade temporária.
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
O indeferimento não significa necessariamente inexistência de providência posterior. Pode ser necessário analisar:
Motivo do indeferimento
Qualidade de segurado e eventual período de graça
Categoria previdenciária e filiação
CNIS, vínculos e contribuições
Documentação do fato gerador
Atividade rural, quando pertinente
Aplicação das decisões do STF e das regras administrativas atuais
Demais circunstâncias do caso concreto
Conforme a situação, podem existir medidas administrativas ou judiciais cabíveis, sem promessa de concessão ou reversão.
A análise previdenciária pode ser especialmente importante quando existem dúvidas sobre qualidade de segurado, período de graça, categoria previdenciária, contribuições, atividade rural ou aplicação das regras atuais do salário-maternidade.
DÚVIDAS FREQUENTES
Pode haver direito para segurados de diferentes categorias nas hipóteses legais, desde que presentes qualidade de segurado, fato gerador e demais requisitos aplicáveis.
A orientação vigente não exige número mínimo de contribuições a título de carência. Isso não elimina a necessidade de comprovar filiação, qualidade de segurado e os demais requisitos.
Não como requisito atual. O STF afastou essa exigência, e o INSS atualizou seus procedimentos pela IN PRES/INSS nº 188/2025.
Não há garantia automática. É necessário verificar se o recolhimento é válido para a categoria, quando ocorreu, se estabeleceu ou manteve a qualidade de segurado e sua relação com o fato gerador.
Pode existir direito se ainda houver qualidade de segurada, inclusive durante período de graça. O prazo aplicável depende da categoria e do histórico previdenciário.
Pode, como contribuinte individual, desde que cumpra os requisitos atuais. A existência do CNPJ, sozinha, não garante o benefício.
Pode, se estiver regularmente filiada e mantiver qualidade de segurada na data relevante, além de preencher os demais requisitos.
Pode, conforme seu enquadramento. Para a segurada especial, permanecem relevantes a comprovação dessa condição, da atividade rural quando exigível e do fato gerador.
Sim, em hipóteses específicas, como adoção, guarda judicial para fins de adoção e, nas condições legais, falecimento da pessoa que teria direito ao benefício.
Em regra, 120 dias no parto, adoção, guarda para adoção e natimorto, e 14 dias nas hipóteses legais de aborto não criminoso. A internação relacionada ao parto pode modificar o período.
Depende da categoria e dos dados previdenciários. Empregada, doméstica, avulsa, contribuinte individual, facultativa, desempregada e segurada especial possuem critérios próprios.
Em regra, a empresa paga à empregada vinculada a ela. Nas demais categorias e nas exceções legais, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.
O segurado ou a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção pode receber 120 dias, observada a documentação e a vedação de concessões duplicadas no mesmo processo, ressalvadas as hipóteses legais.
Se a internação superar duas semanas por complicações médicas relacionadas ao parto, a lei prevê o período de internação e mais 120 dias após a alta, com o desconto do período recebido antes do parto.
O salário-maternidade é benefício previdenciário. A licença-maternidade é o afastamento trabalhista, embora os institutos se relacionem em determinadas situações.
A orientação administrativa considera o prazo de cinco anos para requerimento. A análise tempestiva é recomendável para evitar perda de parcelas e dificuldades probatórias.
Pode ser necessário revisar o motivo da negativa, os documentos e a regra aplicada para avaliar providências administrativas ou judiciais, sem garantia de resultado.
ATENDIMENTO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
A análise do salário-maternidade exige a avaliação do fato gerador, da categoria previdenciária, da qualidade de segurado, do histórico contributivo e da documentação disponível.
A Modesto Advocacia atua em Direito Previdenciário, com atendimento jurídico online em todo o Brasil para análise individualizada de questões relacionadas aos benefícios do INSS.
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