Pensão por morte: quem pode ter direito?

Quem vivia em união estável pode receber pensão por morte?

A inexistência de casamento civil não impede, por si só, o reconhecimento do direito. A união estável deve ser comprovada conforme as exigências legais, inclusive as regras sobre início de prova material contemporânea à convivência.

Podem contribuir para a análise, conforme o caso, documentos sobre residência em comum, conta conjunta, inclusão como dependente, filhos em comum, seguros, planos de saúde, declarações e outros elementos. Nenhum documento isolado garante o benefício, e escritura pública não é requisito obrigatório em todos os casos.

Ex-cônjuge pode ter direito?

O ex-cônjuge ou a pessoa separada poderá ter direito em determinadas hipóteses previstas na legislação, inclusive conforme a existência de dependência econômica ou prestação de alimentos. Não se trata de direito automático, sendo indispensável analisar as circunstâncias concretas.

Pensão por morte exige carência?

A pensão por morte não possui uma carência mínima universal para sua concessão. Contudo, o número de contribuições do segurado pode influenciar a duração da pensão destinada ao cônjuge ou companheiro.

As 18 contribuições mensais e o período mínimo de dois anos de casamento ou união estável são relevantes para a duração, observadas as exceções legais, inclusive situações relacionadas a acidente. Esses requisitos não devem ser apresentados como condição absoluta para a própria existência da pensão.

Casamento ou união estável com menos de dois anos impede a pensão?

Não se deve responder apenas “sim” ou “não”. O tempo da relação pode influenciar a duração da pensão do cônjuge ou companheiro. Em certas situações, o benefício poderá durar somente quatro meses, ressalvadas as exceções legais pertinentes, inclusive conforme a causa do óbito.

Existe prazo para pedir pensão por morte?

É importante distinguir o prazo para requerer dos efeitos financeiros retroativos. Nas situações submetidas à legislação atual, o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 prevê, em síntese, efeitos desde o óbito quando o pedido é feito em até 90 dias pelos demais dependentes e em até 180 dias pelos filhos menores de 16 anos.

O pedido posterior não significa automaticamente perda do próprio direito, mas pode alterar a data de início dos efeitos financeiros. A legislação aplicável deve ser verificada conforme a data do óbito.

No Tema Repetitivo 1.421, julgado em 2026, o STJ definiu que, nas situações abrangidas pela tese, o pedido de filho menor de 16 anos apresentado após 180 dias não produz efeitos financeiros retroativos à data do óbito.