DIREITO DO TRABALHO • INFORMAÇÃO JURÍDICA
A rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho relacionada à prática de falta grave pelo empregador. Prevista no artigo 483 da CLT, sua aplicação depende das circunstâncias concretas da relação de emprego e da análise dos fatos e provas disponíveis.
Fale pelo WhatsApp ↗A rescisão indireta ocorre quando determinadas condutas atribuídas ao empregador podem justificar que o trabalhador busque o encerramento do vínculo em razão de falta patronal grave. Ela não deve ser confundida com pedido de demissão. O reconhecimento da rescisão indireta depende da configuração dos requisitos jurídicos aplicáveis ao caso.
ARTIGO 483 DA CLT
A legislação contempla situações que podem exigir análise jurídica, sem que exista reconhecimento automático do direito:
Exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
Tratamento com rigor excessivo
Exposição a perigo manifesto de mal considerável
Descumprimento das obrigações do contrato
Atos lesivos à honra e boa fama
Agressões físicas nas hipóteses previstas pela legislação
Redução do trabalho por peça ou tarefa capaz de afetar sensivelmente a remuneração
A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS constitui descumprimento de obrigação contratual e pode fundamentar a análise da rescisão indireta. A situação concreta e os elementos relacionados ao vínculo devem ser examinados para a definição das medidas juridicamente adequadas.
O pagamento regular da remuneração constitui obrigação essencial da relação de emprego. Atrasos salariais podem assumir relevância para a análise da rescisão indireta, especialmente conforme sua frequência, duração e demais circunstâncias do contrato.
O descumprimento contratual reiterado relacionado ao não pagamento de horas extraordinárias e à não concessão do intervalo intrajornada pode, conforme as circunstâncias, configurar falta patronal relevante para a análise da rescisão indireta.
VERBAS RESCISÓRIAS
Quando reconhecida a rescisão indireta, podem ser examinadas as verbas decorrentes dessa modalidade de término contratual, conforme as particularidades do vínculo, incluindo parcelas rescisórias aplicáveis de maneira semelhante à dispensa sem justa causa.
Conforme o caso e sem promessa de recebimento, a análise pode envolver:
A prova necessária depende da falta atribuída ao empregador. Conforme o caso, podem ser relevantes contracheques, extratos do FGTS, registros de jornada, mensagens, e-mails, documentos, testemunhas e outros elementos relacionados aos fatos discutidos.
DÚVIDAS RELEVANTES
Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” e “g” do artigo 483 da CLT, a legislação prevê a possibilidade de o empregado pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Entretanto, a forma de proceder deve ser avaliada conforme a situação concreta, pois o enquadramento jurídico da falta alegada e as circunstâncias do afastamento podem produzir consequências relevantes para o contrato de trabalho.
Não. São formas distintas de encerramento da relação de emprego e podem produzir consequências diferentes quanto às verbas decorrentes do término do contrato.
ATENDIMENTO JURÍDICO
A análise jurídica pode envolver a identificação das condutas ocorridas durante o vínculo, o exame dos documentos e provas disponíveis e a avaliação das medidas adequadas às circunstâncias do caso.
A Modesto Advocacia realiza atendimento online em Direito do Trabalho para clientes em diferentes regiões do Brasil.
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